💡Dica: Digite um código CNAE (ex: 6201501) ou palavras-chave (ex: Atividade médica ambulatorial)
Decreto 19577/23
Dispensadas de licenciamento
Alvará provisório imediato
Licença prévia obrigatória
Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Código que identifica a atividade principal do seu negócio.
Classificação (Baixo, Médio ou Alto) definida pela Decreto 19577/23 que determina os requisitos de licenciamento.
Lei Complementar que define a lista de serviços sujeitos ao ISS (Imposto Sobre Serviços).
Nomenclatura Brasileira de Serviços. Código usado para identificar serviços em operações que envolvam a emissão de documentos fiscais.
Indicador de local de incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), parte da reforma tributária.
Novos impostos da Reforma Tributária que substituirão PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS.
Digite palavras-chave da sua atividade ou o código se já souber.
Você precisará obter licenças antes de iniciar as atividades e passar por vistorias técnicas.
Entre em contato com a SEMEC:
Telefone: (69) 3901-6281
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